{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58782,"origem":"stj","sha256_origem":"3f2a740dc759c499592a389c294b9f35e31f4ccacb23c170d171d813e3efb49b","registro_original":{"id_fonte":"000871872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"72683","numero_registro":"202304304099","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA: ATS. MODIFICAÇÃO DE\nQUINQUÊNIO PARA TRIÊNIOS. GARANTIA DE VPNI E IRREDUTIBILIDADE\nSALARIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE QUINQUÊNIO PARA\nTRIÊNIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, há de se reconhecer a ausência de \"periculum\nin mora\", pois a natureza do pedido é principalmente econômica e não\nameaça a subsistência dos envolvidos, tendo em vista que a\nirredutibilidade salarial é garantida, mesmo com a impugnação do ato\ne o recurso ordinário em questão.\n2. Além disso, \"fumus boni iuris\" não foi demonstrado também no\ncontexto da autotutela administrativa e a conversão do regime de\nquinquênios para triênios. Essa conversão está fundamentada em um\nargumento constitucional. Ademais, a manutenção do sistema de\nquinquênio, nos termos requeridos pela associação de servidores, por\nora, se apresenta inconstitucional, pois cria um efeito cascata no\npagamento de vantagens. Em situações de clara inconstitucionalidade,\no prazo decadencial para a autotutela não é aplicável, conforme a\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).\n3. A ausência de sustentação oral na origem também não revela\nnulidade no regular processamento do mandado de segurança na origem.\nNão se reconhece nulidade pela falta de sustentação oral se esta se\ndeve à inação do advogado que não compareceu à sessão.\n4. Servidores públicos não possuem direito adquirido a regime\njurídico, de modo que a forma de cálculo do benefício que será pago\nmensalmente não pode ser obstada quando respeitado o princípio da\nirredutibilidade salarial.\n5. Quanto à ausência de notificação prévia dos servidores públicos,\ninfere-se que a mudança da forma de cálculo do ATS de quinquênio\npara triênio observou o devido processo legal. Isso porque houve\nprévio processo administrativo com garantia de contraditório e ampla\ndefesa.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300"],"jurisprudencia_citada":"(AUTOTUTELA - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1756155>>-PI,\n         <<REsp 1647347>>-RO\n   STF - [[RE-ED-AGR 1281817]], [[MS 26948]]\n(FALTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2008743>>-SP\n(SERVIDORES PÚBLICOS - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1667120>>-RJ\n   STF - [[RE 563965]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"88da79d856283eb91e217f88d2396f826c8a2c9314401f39405d5fbc85e0c4ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}