{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58783,"origem":"stj","sha256_origem":"c76fd3bab89962744d455ee706e1a0366d5245fc0dbda25f131c7d1c86383880","registro_original":{"id_fonte":"000871874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101077","numero_registro":"202303598109","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL.  OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nNÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu\nprovimento ao Recurso Especial.\n2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a\nlide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente\nfundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.\n3.  No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento\ndo auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em\n30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após\ncinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que\nimpõe o reconhecimento da prescrição.\n4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de\nque, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado\npelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele\nbenefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o\nobjetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o\nsegurado possa formular novo pedido.\n5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença\nseja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental\nindisponível, o direito processual de propor ação judicial com\nvistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício\nesta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto\n20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a\nsuspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018).\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00103","LEG:FED DEL:004597 ANO:1942\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<REsp 1849974>>-SP\n(RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<REsp 1725293>>-PB, {{REsp 1682130}}-PB,\n         <<AgRg no Ag 1230663>>-RJ, {{EDcl no AREsp 1186680}}-PB,\n         {{REsp 1536501}}-PE\n(CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPRESCRITIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2353823>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2041044>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1955569>>-RJ, <<REsp 1764665>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"71c6c69981404d59094037e88eb60fe6f5f7812a160f5bc48f46340b32d1fd12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}