# Registro público: TRE-MG — 06000171020226130110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f095876581bbd0dc25f82f3b5d0ec881d68155d8887f4dfa4f556826192c18e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 294
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-27
- **Último ato com data válida:** 2026-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pena de Multa | Substituição da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-27T14:37:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-07-05T18:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-10-20T14:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-12-05T10:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-03-29T17:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-04-03T14:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-05-26T15:19:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-05-26T15:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-07-13T17:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-08-07T15:59:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-10-27T14:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2023-11-28T17:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2024-02-01T13:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2024-02-26T12:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2024-11-05T13:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2025-02-04T14:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2025-06-11T14:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2025-06-26T15:20:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2025-08-07T16:46:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2025-08-25T14:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2025-12-23T15:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-04-27T14:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-04-27T14:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-06-30T17:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-08-01T14:08:30.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-08-01T14:13:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-08-01T14:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-08-01T14:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-08-01T14:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-08-03T02:10:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-08-03T02:10:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-08-22T15:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-08-24T18:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-09-29T12:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-10-27T14:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-10-27T14:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-10-27T14:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-10-30T01:20:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-10-30T01:20:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}
- 2022-12-01T16:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15778", "nome": "110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 294 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878340.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)
- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f095876581bbd0dc25f82f3b5d0ec881d68155d8887f4dfa4f556826192c18e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 294 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Substituição da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2023-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-07 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-06 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2024-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-26 — Audiência; admonitária; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-07 — Audiência; admonitária; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-12-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2026-09-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/259`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-27 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/261`
- O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/279`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T08:51:01\.713000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220427143742
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f095876581bbd0dc25f82f3b5d0ec881d68155d8887f4dfa4f556826192c18e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001296020188180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866072/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10628, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [STJ — 00005608820198120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPI — 00002033520188180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5382316/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TRE-MG — 06000188520206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089162/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TJAP — 00015704220148030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749366/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJPI — 00000946920198180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021323/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJAP — 00011234620128030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965324/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJAP — 00010409420168030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850107/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10628
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000171020226130110 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena de Multa | Substituição da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 294 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f095876581bbd0dc25f82f3b5d0ec881d68155d8887f4dfa4f556826192c18e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f095876581bbd0dc25f82f3b5d0ec881d68155d8887f4dfa4f556826192c18e6
- **SHA-256 do comentário:** ab305b8641f97eebceb78beb927eadb1cfbde31d8f0bb1793dd2cef07dbb1caa