# Registro público: TSE — 00011277220166130282 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF3 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587898/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587898.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecc73a7583a540d176e9d5c848e00465980b6770d5b00218d8344b90e15ee297 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 103 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-17 - **Último ato com data válida:** 2021-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-11** — Remessa (TPU 123) > **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-21** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-24** — Petição (TPU 85) > **2020-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-11-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-17T15:35:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-10-17T18:11:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-02-28T15:46:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2018-03-02T14:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-27T16:24:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-27T16:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-04-10T17:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-13T13:05:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-25T14:28:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-25T14:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-02T20:17:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2020-06-08T18:33:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-09-23T12:57:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-25T00:55:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-30T16:25:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-06T18:53:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-11T17:48:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-10-19T12:00:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-22T10:57:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-22T10:57:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-03-22T11:32:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-04-05T14:25:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-05T14:25:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-10T17:38:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-13T13:05:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-17T15:35:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2017-10-17T15:37:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2017-10-17T18:09:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-17T18:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-17T18:11:55.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2017-10-18T10:33:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-15T17:54:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2018-02-28T20:02:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-28T20:02:26.000Z — Remessa (TPU 982) - 2018-03-01T11:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-01T16:37:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2018-03-02T09:56:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-02T14:49:32.000Z — Remessa (TPU 982) - 2018-03-02T16:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587898.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046) - [Outros processos do assunto TPU 11697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11697) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecc73a7583a540d176e9d5c848e00465980b6770d5b00218d8344b90e15ee297.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-17 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-02-28 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2021-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-29 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.576095375Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-17T15:35:46\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ecc73a7583a540d176e9d5c848e00465980b6770d5b00218d8344b90e15ee297 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 00007111020166260261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913234/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11697, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - [TSE — 06006241220246150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415665/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11697, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - [TRE-MA — 00001405620176100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708031/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11638, 11697, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CORREGEDORIA - [TSE — 00006539620166210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562547/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11697, 12046 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3 - [TRE-AC — 06009204620246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2064302/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11697, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Juiz Federal - [TRE-AC — 06003924820206010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958094/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11697, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Juiz de Direito 2 - [TRE-SP — 00005248820166260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553341/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11697, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GAB03 - [TRE-MA — 00005505420166100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707435/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11697, 12046 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / VICE-PRESIDENTE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011277220166130282 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ecc73a7583a540d176e9d5c848e00465980b6770d5b00218d8344b90e15ee297 - **SHA-256 do comentário:** 732c141bcb7434308c79add55a42f43796966e5525fa08c4027930002bda0ab5