{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5879,"origem":"stj","sha256_origem":"ff5ddf54ae800912d8e32dcfdd5cd3f7043b77ab0e8727703ed618d1b25ca9ea","registro_original":{"id_fonte":"000816300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741678","numero_registro":"202201415951","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA\nOITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE SUPRIDA. INTIMAÇÃO DO PATRONO\nPARTICULAR PARA DEFESA TÉCNICA. REPRESENTAÇÃO DO DEFENSOR DA FUNAP\nNA OITIVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO\nADVOGADO PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO.\n1- [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram\nproferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual\nseja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído\nno interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita,\nestando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da\nampla defesa. [...] (AgRg no HC n. 732.411/RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022)\n2- No caso, não há prova nos autos de que o advogado constituído\npelo agravante não tenha sido intimado para a oitiva das\ntestemunhas. De todo modo, ele foi intimado para o interrogatório,\ncomo também para apresentar defesa técnica, além de ter apresentado\nas alegações finais.\n3- No mais, o advogado da FUNAP acompanhou a oitiva das testemunhas,\nnão havendo que falar em prejuízo para o apenado.\n4- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - APRESENTAÇÃO DE\nDEFESA ESCRITA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 732411>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b1513f6dfd45eb4540c2ee1e24fc768b51c249f421aae4207e61bda643805d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}