# Registro público: STJ — 741678 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-24 - **Publicação:** 2022-05-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ff5ddf54ae800912d8e32dcfdd5cd3f7043b77ab0e8727703ed618d1b25ca9ea ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE SUPRIDA. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARTICULAR PARA DEFESA TÉCNICA. REPRESENTAÇÃO DO DEFENSOR DA FUNAP NA OITIVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE SUPRIDA. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARTICULAR PARA DEFESA TÉCNICA. REPRESENTAÇÃO DO DEFENSOR DA FUNAP NA OITIVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (AgRg no HC n. 732.411/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022) 2- No caso, não há prova nos autos de que o advogado constituído pelo agravante não tenha sido intimado para a oitiva das testemunhas. De todo modo, ele foi intimado para o interrogatório, como também para apresentar defesa técnica, além de ter apresentado as alegações finais. 3- No mais, o advogado da FUNAP acompanhou a oitiva das testemunhas, não havendo que falar em prejuízo para o apenado. 4- Agravo Regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) STJ - <>-RJ **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.