{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58792,"origem":"stj","sha256_origem":"920c0175118f035c2cdffb669c176045f17de47f9c8fc76542e70aeaf84ef91a","registro_original":{"id_fonte":"000871954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459649","numero_registro":"202303195878","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE\nSAÚDE. REDE PRIVADA. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS\nAMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO BIFÁSICO. ANÁLISE\nDEFINITIVA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE FEITA PELO STJ.\n1. Ainda que o recurso não tenha sido admitido na origem, por se\ntratar de juízo bifásico, cabe ao STJ, destinatário final do recurso\nexcepcional interposto, a análise definitiva dos pressupostos de\nadmissibilidade do Recurso Especial, não estando vinculada aos\nfundamentos adotados pelo Tribunal a quo para admissão, ou não, do\nrecurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.727.175/DF, Rel. Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2021; AgInt no AREsp\n1.805.220/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotii, Quarta Turma, DJe\n8/10/2021;AgInt nos EDcl no AREsp 1844931/BA, Rel. Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/8/2021.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nAfrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO BIFÁSICO - ANÁLISE DEFINITIVA DOS\nPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE FEITA PELO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727175>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1805220>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1844931>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1998639>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1966157>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1939390>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d1ad22ff9851f6a069a965fcca741bddf60f64d2c5160e05732c2c354084527b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}