# Registro público: TRE-MT — 06004081420206110005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª Zona Eleitoral - **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879252/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879252.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58a10e251a81818c95a86e1e47a23b61ad89a4d03f50ca5135bc28ca7c582e26 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-30 - **Último ato com data válida:** 2021-07-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-25** — Petição (TPU 85) > **2021-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-16** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-16** — Documento (TPU 581) > **2021-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-30T23:33:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-02-25T10:13:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-25T10:14:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-25T10:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-11T11:21:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-23T10:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-05T12:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-22T15:21:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-10T11:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-05-24T17:02:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-01T14:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-11T22:09:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-14T09:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-15T09:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-15T09:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-15T09:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-16T09:38:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-25T15:14:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-03T02:43:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-16T02:33:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-16T02:33:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-22T03:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-05T14:43:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-30T23:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-26T14:56:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-06T09:27:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-06T09:27:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-05-10T09:47:55.000Z — Reativação (TPU 849) - 2021-05-18T08:33:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-15T09:53:15.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651) - 2021-06-15T09:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-15T09:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-15T09:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-15T09:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-15T18:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-09T11:01:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-07-09T11:01:46.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767) - [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58a10e251a81818c95a86e1e47a23b61ad89a4d03f50ca5135bc28ca7c582e26.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-05 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:30:54\.843509159Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-30T23:33:07\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 58a10e251a81818c95a86e1e47a23b61ad89a4d03f50ca5135bc28ca7c582e26 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06004753820206110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312532/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 50ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06000074020246110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902457/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral - [TRE-AM — 06002024420196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312529/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1 - [TRE-MT — 06004748020246110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312364/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12360 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral - [TRE-MA — 00000028720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312219/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 67ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RJ — 06001215920206190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308066/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / PET-ADM - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ - [TRE-PA — 06000209220196140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307756/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-PA — 06000208120246140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307706/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 072ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06004081420206110005 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “05ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 58a10e251a81818c95a86e1e47a23b61ad89a4d03f50ca5135bc28ca7c582e26 - **SHA-256 do comentário:** f137559db3d5c7ccc4d5f523fb38762d12d537bafd76cdc9eb17556769dc1d40