# Registro público: TJRS — 00074810820058210057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara - Lagoa Vermelha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75e19e616e3cb3ad4f1cfcfd1bec5405e8d2f7a63739d5825db6386787ae746a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-08 - **Último ato com data válida:** 2022-07-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-14** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-06** — Petição (TPU 85) > **2019-09-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-01** — Recebimento (TPU 132) > **2017-08-31** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-29** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-04-08T16:24:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-08-15T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2007-12-05T17:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-07-16T14:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2008-07-22T11:07:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-10-21T09:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-03-09T17:23:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-04-18T09:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-04-28T09:37:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-08-07T13:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-29T13:53:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-31T13:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-01T15:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-06T15:19:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-12T17:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-04-16T14:56:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-05-17T11:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-19T09:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-26T11:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-11-03T17:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-01T14:52:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-17T18:27:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-19T15:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-19T15:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-12-21T10:39:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-15T18:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-08T10:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-23T08:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-16T08:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-28T17:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-11T16:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-02T16:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-02T09:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-08T17:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-31T14:15:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-19T17:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-23T15:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-23T14:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-23T14:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-01T12:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879293.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-08-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-12-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-07-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-07-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-03-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-04-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-04-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-12-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:11:47\.802489129Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2005\-04\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 75e19e616e3cb3ad4f1cfcfd1bec5405e8d2f7a63739d5825db6386787ae746a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00000471620158210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara - Lagoa Vermelha - [STJ — 00005297320024025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927038/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Lagoa Vermelha / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJDFT — 00404112020138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Lagoa Vermelha / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00033977520168210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909772/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJRS — 00099570920158210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Lagoa Vermelha / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJDFT — 00442475520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Lagoa Vermelha / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00439903020148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Lagoa Vermelha / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJBA — 00000315120098050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara - Lagoa Vermelha / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 75e19e616e3cb3ad4f1cfcfd1bec5405e8d2f7a63739d5825db6386787ae746a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00074810820058210057 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara - Lagoa Vermelha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 75e19e616e3cb3ad4f1cfcfd1bec5405e8d2f7a63739d5825db6386787ae746a - **SHA-256 do comentário:** cce0477e37c798c7fd345ea01fdadfe8eb4af7cf6ced81a5b485e95df768ee5f