# Registro público: TRT17 — 00002370720155170003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be30f02c90469fea485b6ed905aa61b1c61bc64132908ddeaced9dcc13187d40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-25
- **Último ato com data válida:** 2016-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-02-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-18** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2015-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Provisória | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Auxílio/Tíquete Alimentação | Integração em Verbas Rescisórias | Salário por Equiparação/Isonomia | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-25T12:36:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-02-26T10:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-06T00:09:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-06T00:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-14T17:11:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-29T00:06:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-29T00:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-29T00:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-29T00:06:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-13T00:16:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-13T00:16:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-15T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-15T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-19T00:15:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-02T17:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-06T00:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-06T00:03:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-18T15:26:36.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2016-02-29T11:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-26T10:16:24.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-02-26T17:16:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-19T13:14:57.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-04-14T19:39:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-02T19:11:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-29T11:29:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-02-29T18:42:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-03-01T11:29:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12991)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be30f02c90469fea485b6ed905aa61b1c61bc64132908ddeaced9dcc13187d40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-03-19 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T16:03:39\.670433013Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-25T12:36:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: be30f02c90469fea485b6ed905aa61b1c61bc64132908ddeaced9dcc13187d40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008086420135040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13939, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00002674720115040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13939, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004233220145020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13924, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 84ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000389420215090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943207/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT3 — 00001975720155030183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00012310220105040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001959220155030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Vara do Trabalho de Cataguases
- [TRT2 — 00006470320115020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002370720155170003 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Execução Provisória | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Reflexos | Auxílio/Tíquete Alimentação | Integração em Verbas Rescisórias | Salário por Equiparação/Isonomia | Grupo Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be30f02c90469fea485b6ed905aa61b1c61bc64132908ddeaced9dcc13187d40.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be30f02c90469fea485b6ed905aa61b1c61bc64132908ddeaced9dcc13187d40
- **SHA-256 do comentário:** 606d76d901d82abba4d2b87e49dac0c286bd9d22dcc19f43fb6b876cbb2a5449