# Registro público: TRT4 — 00012414720135040024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b92d26ee678d3b5bb7ba2ee6f0ff4a125b8954f89746ea3756f062c96c4557c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 163
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-05
- **Último ato com data válida:** 2026-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho | Adicional de Risco | Terceirização/Tomador de Serviços | Multa de 40% do FGTS | FGTS | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Rescisão Indireta | Outras Relações de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional Noturno | Adicional de Periculosidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-09-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2014-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2014-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2016-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2023-05-12T16:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2023-08-03T09:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-03-18T15:33:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-03-18T15:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-03-18T15:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T01:22:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-03-19T01:22:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-04-09T01:10:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-04-10T10:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-04-11T03:05:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-04-11T03:05:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-04-24T17:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-04-25T16:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-04-25T16:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-04-27T04:14:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-04-27T04:14:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-05-28T12:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-06-12T05:19:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-07-24T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-07-25T09:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2024-07-26T13:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46968", "nome": "24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13778)
- [Outros processos do assunto TPU 13879](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13879)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Risco — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2025-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-08-05 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-10-27 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2025-11-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2025-11-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-12-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2026-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2026-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/162`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-10-10 trata do assunto oficial «Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T17:36:56\.572000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130905000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b92d26ee678d3b5bb7ba2ee6f0ff4a125b8954f89746ea3756f062c96c4557c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00012922420135040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13778, 13815, 13879, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00002407220135020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13771, 13815, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001491320135020049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778, 13879, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 49ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00012354020135040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13778, 13815, 13879
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00012639620135040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13815, 13879, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004210220145020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13879, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000564020165060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13879, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA
- [TRT6 — 00000564920165060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13879, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747
- **SHA-256 do registro documental:** b92d26ee678d3b5bb7ba2ee6f0ff4a125b8954f89746ea3756f062c96c4557c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012414720135040024 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho | Adicional de Risco | Terceirização/Tomador de Serviços | Multa de 40% do FGTS | FGTS | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Rescisão Indireta | Outras Relações de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | Adicional Noturno | Adicional de Periculosidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2026-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b92d26ee678d3b5bb7ba2ee6f0ff4a125b8954f89746ea3756f062c96c4557c7
- **SHA-256 do comentário:** 32d3692706a3759ae49b5906ac1cac56ccf2af356e0b519dbecb7dbbeabcc1b0