{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58796,"origem":"stj","sha256_origem":"b1b1026651bbeac6e62b6212fecb7588e73714c00e5f250002f342bb1ebb08c4","registro_original":{"id_fonte":"000871958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321607","numero_registro":"202300864990","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA\n126/STF. ENQUADRAMENTO DA PARTE RECORRENTE À CATEGORIA ALBERGADA\nPELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. REVISITAÇÃO AO ACERVO PROBATÓRIO.\nVEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE\nPREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022\ndo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de\norigem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira\namplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que\nlhe foi apresentado.\n2. A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de\nmatéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento\ndo Recurso Especial. Sua apreciação é de competência do Supremo\nTribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição\nFederal. No caso, o Tribunal de origem examinou a questão com base\nno art. 8º, V, da Constituição Federal, mas a parte recorrente não\ninterpôs o recurso cabível. Assim, incide, como óbice ao\nconhecimento do apelo, a Súmula 126/STJ.\n3. Ainda que fosse superado tal obstáculo, a irresignação não\nmereceria prosperar, porquanto o órgão julgador decidiu o ponto após\npercuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. É\ncerto asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento\nassentado no aresto impugnado a respeito da comprovação do\nenquadramento da parte recorrente à categoria albergada pelo título\njudicial exequendo passa por revisitar o acervo probatório, o que é\nvedado na via eleita consoante a Súmula 7/STJ.\n4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando\na tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial\npela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL\n- NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2313518>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6d282ad9396db2b4804f533c09c6ac5c620b41fd030ff3d9cccadfb41b746de2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}