# Registro público: TJAL — 08094743520178020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879683.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c0b3c1094510a51c3b9fad0847c01f6c5e78c21821cadd547aa3d0ab19966286 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-30 - **Último ato com data válida:** 2024-02-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-31** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-15** — Petição (TPU 85) > **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-19** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-12T21:07:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-01-22T16:26:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-02-18T10:06:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-06-15T21:07:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-03-09T16:35:40.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-07-20T09:26:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-06-23T08:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-22T16:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-03T00:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-26T01:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-15T21:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-18T10:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-29T14:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-08T19:55:24.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-06-06T19:38:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-01-22T16:25:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-03-30T12:47:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-20T19:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-15T21:07:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-18T08:47:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-12T21:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-20T09:51:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-01-23T09:31:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-09-01T14:56:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-19T09:50:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-09T14:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-08-31T17:44:46.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-02-29T14:21:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-03-30T12:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-09T14:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-09T14:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-17T15:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-24T11:11:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-22T20:11:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-31T19:24:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-06-05T11:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-15T23:54:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-06-06T19:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-04-20T20:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-04-20T00:55:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879683.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0b3c1094510a51c3b9fad0847c01f6c5e78c21821cadd547aa3d0ab19966286.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-06-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-06-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-07-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-03-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-06-06 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-06-08 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:25\.211000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170225211603 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c0b3c1094510a51c3b9fad0847c01f6c5e78c21821cadd547aa3d0ab19966286 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08126104020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPB — 00008603520138150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113927/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Mista de Ingá - [TJPR — 00000278619888160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / PARANAGUÁ - 1ª VARA CÍVEL - [TJAL — 08116940620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08116586120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6122860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJBA — 80004922620178050265](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80002452820218050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAP — 00058516120208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** c0b3c1094510a51c3b9fad0847c01f6c5e78c21821cadd547aa3d0ab19966286 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08094743520178020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c0b3c1094510a51c3b9fad0847c01f6c5e78c21821cadd547aa3d0ab19966286 - **SHA-256 do comentário:** 4864b3cc0a6b846fd83092b96a6021d393655d51c20202b74d66ab2fe69e0df0