{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58798,"origem":"stj","sha256_origem":"10cd9e6999100aca862982a462095a4a827ad92b4bfa8f80783e45dcacb6a56d","registro_original":{"id_fonte":"000871983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905505","numero_registro":"202101621146","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ATO ADMINISTRATIVO MIRASSOL CONCESSÃO\nDE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO\nCONTRATO N 38607 REVISÃO DE TARIFA ARBITRAGEM SENTENÇA ARBITRAL\nPORTARIA EMITIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA (ARSAE) VEDAÇÃO A QUALQUER\nALTERAÇÃO DE PREÇOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE\nREGULADOR VÍCIO DE FORMA ART 23A LF N 898795 LM N 306607. NESTA\nCORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS\nALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.\nI - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S.A. contra a\nAgência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE\nobjetivando a desconstituição da Portaria n. 2, de 30/3/2017,\nrelativamente à proibição de reajuste tarifário. Na sentença,\njulgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi\nmantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao\nrecurso especial.\nII - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão\nque negou provimento aos embargos de declaração monocraticamente. Na\npetição de agravo interno, a parte agravante afirma que os embargos\nde declaração são intempestivos.\nIII - Ao contrário do que faz crer a parte agravante, o entendimento\ndo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as\nconcessionárias de serviço público possuem a prerrogativa de\ncontagem de prazo em dobro, quando em defesa de interesse público\nprimário, nos termos do art. 188 do CPC. (AgRg no AgRg na SLS n.\n1.955/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado\nem 18/3/2015, DJe de 29/4/2015.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art188"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00188"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 1955>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c86db4a1b0f94888f678880f7dfbef294c70ad06d043e6f007140e1ca08ca982","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}