# Registro público: TJSC — 00001226120158240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8f3fdc3ff996bcdfdd15e8085b2f5103a1c959f97dc01e82453d44d55359a38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-14
- **Último ato com data válida:** 2020-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-03** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-25T13:20:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-05-20T13:50:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-04-15T13:20:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-01-16T11:05:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-01-14T14:31:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-23T15:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T14:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T14:16:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-05T14:14:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-10T21:36:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-03T14:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T14:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T14:41:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-03T14:41:49.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-11-25T14:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-25T14:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-22T17:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-21T14:55:14.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-21T14:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T14:49:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-01T15:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T17:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-12T16:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-03T14:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-07T12:36:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-11T13:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-23T17:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-26T14:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-15T16:40:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-15T16:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-01T19:34:09.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-12-01T19:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-01T19:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-22T00:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-22T00:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-25T13:38:57.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-10-19T18:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-19T18:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-10T12:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-13T09:48:13.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587984.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-16 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-20 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-03 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-05 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:18:15\.979000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150112120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8f3fdc3ff996bcdfdd15e8085b2f5103a1c959f97dc01e82453d44d55359a38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00032696120168240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJMS — 00002649420128120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737543/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1ª Vara
- [TJMA — 00001625820198100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJSC — 00019343620188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 50017927320208240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPE — 00000091620268172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJSE — 00002384320168250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJMA — 00000092620208100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE