# Registro público: TRT3 — 00001957220115030007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 049995397b2146041eb735d6b9a36368ace270f41fd533dc8c0e4cc49e51e642

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-04
- **Último ato com data válida:** 2017-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Adimplemento e Extinção | Citação | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-04-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-10T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2011-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880071.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/049995397b2146041eb735d6b9a36368ace270f41fd533dc8c0e4cc49e51e642.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adimplemento e Extinção — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-08-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-11-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-02-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-07-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:18\.815553770Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 049995397b2146041eb735d6b9a36368ace270f41fd533dc8c0e4cc49e51e642

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000836920125030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 14034, 7690, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT3 — 00000183320165030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935303/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10938, 14034, 7690, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00014124220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT3 — 00000435820105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 7690, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006760420155020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 8934, 8990
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006157820125020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8934, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00004527020135020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8934, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00014132720105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001957220115030007 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Adimplemento e Extinção | Citação | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2017-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/049995397b2146041eb735d6b9a36368ace270f41fd533dc8c0e4cc49e51e642.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 049995397b2146041eb735d6b9a36368ace270f41fd533dc8c0e4cc49e51e642
- **SHA-256 do comentário:** 91c2d06b355477c16017c8c934a98556479cd66f44d76ad48a8788a1e5e32c07