{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58802,"origem":"stj","sha256_origem":"8647962046c80ca8f0f13655fb86eb3328453d56fad265ccd2faf473cfc6f71f","registro_original":{"id_fonte":"000872007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482351","numero_registro":"202303579086","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPTU E CONTRIBUIÇÃO\nPARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇAO DO ART.\n1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.\n1. Deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos à\norigem, porquanto, de fato, ocorreu violação do art. 1.022 do CPC.\n2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e\n1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao\ndecidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e\ncomprador de imóvel, assentou que o art. 34 do CTN elenca como\ncontribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da\ncoisa, desde que tenha animus domini.\n3. Entretanto, na mesma ocasião, decidiu-se que cabe à lei local de\nregência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto\nno âmbito daquela municipalidade.\n4. Instada a se manifestar, a Corte local não analisou a questão\nsuscitada pela parte recorrente, quanto à legislação municipal\naplicável, relevante à solução da vexata quaestio.\n5. Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no Recurso\nEspecial.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - QUESTÃO\nRELEVANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1068039>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"061a505ed24e9848960f1ed54b94cd8e38d2ab6529986d7e1fe48e212e6439c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}