# Registro público: TJPR — 00000248920198160115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ed1678049acf0ae43816cfb110526465ceabc9d641d77617a3aed297bf77ebe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08
- **Último ato com data válida:** 2021-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-09-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-08T11:31:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-08T11:31:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-01-08T11:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-08T12:38:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-17T13:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-30T18:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T18:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-04T10:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-11T20:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T14:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-15T16:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-18T16:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-25T12:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-08T08:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-15T14:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-28T15:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-04T16:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T14:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-15T14:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-15T14:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T14:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T17:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-24T10:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-26T13:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-07T13:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-13T11:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-24T17:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-28T15:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T15:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-03T16:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9082", "nome": "MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-12T14:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9082", "nome": "MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-12T14:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-12T14:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9082", "nome": "MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-07-15T16:20:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-04T14:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-04T14:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-04T14:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T15:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-21T14:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-23T15:58:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9082", "nome": "MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ed1678049acf0ae43816cfb110526465ceabc9d641d77617a3aed297bf77ebe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2019-07-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-01-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2020-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2021-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-07-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2021-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2021-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-09-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-11-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-11-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/204`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-01-30 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-03 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:20:44\.890000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190108113140
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ed1678049acf0ae43816cfb110526465ceabc9d641d77617a3aed297bf77ebe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000248920198160115 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 205 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ed1678049acf0ae43816cfb110526465ceabc9d641d77617a3aed297bf77ebe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ed1678049acf0ae43816cfb110526465ceabc9d641d77617a3aed297bf77ebe
- **SHA-256 do comentário:** 5957c043035edef46eeab1c85b50056071a9d78febb073e281f67b4473eb3bcb