{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58806,"origem":"stj","sha256_origem":"50567c83aa3caf477e8c923e2bbd429bc71d97df86f35462c0171bb496185cb9","registro_original":{"id_fonte":"000872021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986509","numero_registro":"202102985944","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE. CONSTRUÇÃO E OCUPAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ARTS.\n489, § 1º, IV, 560 E 1.013DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\n284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA\nPÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO PARA EDIFICAR NO LOCAL. REEXAME.\nSÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.  JULGAMENTO\nEM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n2. O recorrente não demonstrou em que medida teriam sido\ncontrariados os arts. 489, § 1º, IV, 560 e 1.013 do CPC, omissão que\nimpede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência,\npor analogia, da Súmula 284/STF.\n3. Para acolher os argumentos de ilegitimidade passiva ad causam, é\nimprescindível revolver o conjunto fático-probatório. Não basta\nsimplesmente atribuir nova valoração aos elementos de prova\nconstantes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Verifica-se que a Corte regional decidiu de acordo com a\njurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado\nda Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela\ndivergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\".\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1840080>>-SP\n(LEGITIMIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2053438>>-DF\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP\n(AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E POSSE - CONSTRUÇÃO E OCUPAÇÃO EM FAIXA DE\nDOMÍNIO DE FERROVIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1417785>>-MG\n(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS \"A\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI\n(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS \"C\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf1f1f2e2ce6b67bc02f328d3c17be8b108a5b1a71e5918f100ae8dc17e80e20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50567c83aa3caf477e8c923e2bbd429bc71d97df86f35462c0171bb496185cb9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}