# Registro público: TRE-MA — 00000042320146100046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5880784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42682c3b4a8a5d09a518f5493871ca56c38e0da9d648f94282299aac5f2d995e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-28
- **Último ato com data válida:** 2015-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-09** — Procedência (TPU 219)
> **2015-06-08** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2015-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária | Matéria Administrativa | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-28T13:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-03T13:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-03T13:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-03T13:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-03T14:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-03T15:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-05T14:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-08T14:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-26T15:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-27T10:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-08T09:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-05-09T09:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-11T10:33:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-28T11:11:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-28T11:11:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-04-28T11:13:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-08T09:15:25.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-03T13:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-03T13:52:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-11T10:34:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51406", "nome": "46ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11755)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42682c3b4a8a5d09a518f5493871ca56c38e0da9d648f94282299aac5f2d995e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-08 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-11 trata do assunto oficial «Filiação Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T22:04:15\.223000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140428111156
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 42682c3b4a8a5d09a518f5493871ca56c38e0da9d648f94282299aac5f2d995e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000694720166100046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903847/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11755, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 46ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000457320116100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035383/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11755, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000636620166090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643401/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11755, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-MA — 00018117020106100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6045088/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11755, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 94ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000496520166140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566384/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11755, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 7ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000121120166140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565925/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11755, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000147820166140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565465/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11755, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001174520166210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539867/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11755, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª ZONA ELEITORAL / 31 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000042320146100046 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária | Matéria Administrativa | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42682c3b4a8a5d09a518f5493871ca56c38e0da9d648f94282299aac5f2d995e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42682c3b4a8a5d09a518f5493871ca56c38e0da9d648f94282299aac5f2d995e
- **SHA-256 do comentário:** 6e8def2280fbc4d529e0973224b411a5a5fa3acd2b435c3617f01776dc14227e