{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58809,"origem":"stj","sha256_origem":"0cc68be829ec9b8d934ad804d32f44cd76259ba89a7e0cc8871ff3504ac39830","registro_original":{"id_fonte":"000872024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113282","numero_registro":"201901830597","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA REMUNERADA. AJUDA DE\nCUSTO. ARTS. 3°, XI, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001.\nPRECEDENTES DO STJ.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao\nRecurso Especial.\n2. O aresto recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, segundo a qual o militar transferido para a inatividade\nfaz jus ao pagamento da ajuda custo, porquanto a legislação que\nprevê o questionado direito não impõe nenhuma condição para seu\nrecebimento, bastando, para tanto, a reforma do militar.\nPrecedentes.\n3.  Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR - REFORMA REMUNERADA - AJUDA DE CUSTO)\n   STJ - <<REsp 1533228>>-RS, <<AgRg no REsp 1570023>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1953418>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1609139>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"71a2d18b9e89d1be21855cf0a356c2eebbe9e5243ff15bcf16906ee1cb045510","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}