{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58810,"origem":"stj","sha256_origem":"d3f0a29fe32b518e20b7c42610fb82582972e7f294a1c0a6c2c290be80937c97","registro_original":{"id_fonte":"000872025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082885","numero_registro":"202302259961","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE\nDISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 211/STJ.\n1. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022\ndo Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi\napresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um\na um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese\nque apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as\nquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.\n2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela\nempresa com o escopo de \"não recolher as contribuições\nprevidenciária patronal, destinadas ao SAT/RAT e a terceiros\nincidentes sobre os valores pagos ao jovem aprendiz sob o argumento\nde que não se configuram como verba remuneratória, bem como que os\njovens aprendizes são segurados facultativos da previdência social\".\n3. A indicada afronta aos arts. 3°, 97 e 142 do CTN não pode ser\nanalisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre\nesses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende\nser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos\ntidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a\ndespeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a\nausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a\nSúmula 211/STJ.\n4. Segundo pacífico entendimento do STJ, o art. 1.025 do CPC somente\npoderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de\nDeclaração contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e\nalegado no Recurso Especial violação ao art. 1.022 do CPC. Ademais,\no STJ deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios\nembargáveis pelos Aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob\njulgamento.\n5. A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento\nconstitucional, art. 7°, XXXIII, da CF, demonstrando que todo\naprendiz é empregado. Dessa forma, está afastada a competência desse\nTribunal de vértice para apreciar a matéria.\n6.  Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00007 INC:00033"],"jurisprudencia_citada":"(MENOR APRENDIZ - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2089137>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cb94dba91e81f9f2a15d92440b96fc0ab4584e0ee9230ff615e677aaa5d93f91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}