# Registro público: TJPR — 00000249520168160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34a71486dd3db9c36e2f052eb246b655cb5c33c20e4412326b624dbb7f3927b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 248
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-05-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-08T13:06:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-08T13:06:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-08T13:12:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-11T14:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-25T13:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-01-25T13:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-12T13:52:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-04T08:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-04-14T13:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-03T16:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-12T14:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-12T14:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-12T14:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-23T09:25:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-23T10:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-01T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-21T12:45:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-21T12:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-21T12:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-21T13:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-06-23T14:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-11T10:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-25T09:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-25T18:28:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-07-26T17:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-11T09:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-16T16:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-18T13:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-17T13:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-10-17T13:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-11-11T17:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-12-05T12:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-19T14:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-05-19T14:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-06-08T18:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-11T12:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-20T14:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-08-17T14:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-09-06T14:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-10-09T16:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 248 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881048.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34a71486dd3db9c36e2f052eb246b655cb5c33c20e4412326b624dbb7f3927b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 248 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2019-06-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2025-10-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2025-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-01-08 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2026-01-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2026-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2026-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2026-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2026-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2026-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2026-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2026-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/247`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-12 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-27 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-10-06 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/227`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:50:11\.001000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160108130654
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34a71486dd3db9c36e2f052eb246b655cb5c33c20e4412326b624dbb7f3927b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000253720188160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5876128/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00034543420208160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175305/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- [TJAM — 00000381120258043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311519/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJPA — 00004587420108140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306122/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJMT — 00004463120158110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305486/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJGO — 00253302120148090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305039/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial
- [TJES — 00002054720118080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304571/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJAM — 00000379320148046001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303856/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000249520168160050 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Rural (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 248 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34a71486dd3db9c36e2f052eb246b655cb5c33c20e4412326b624dbb7f3927b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34a71486dd3db9c36e2f052eb246b655cb5c33c20e4412326b624dbb7f3927b3
- **SHA-256 do comentário:** b3f2fccc2fa5c2f6a526b9d5c877a299501eda27468f1c7c2902ae5c8b7d3656