{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58812,"origem":"stj","sha256_origem":"62723207791f2483345787a36a73bf35755b25fbbaf4e36a8b2aee94fbe93aec","registro_original":{"id_fonte":"000872027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455575","numero_registro":"202303221566","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nCOBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS A DESTINATÁRIOS NÃO\nCONTRIBUINTES SITUADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PETIÇÃO\nINICIAL INDEFERIDA DE PLANO, POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA DO ATO COATOR. SUMÚLA 83/STJ E SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE\nDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR.\n1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo com\nvistas a evitar a cobrança do DIFAL-ICMS em observância à garantia\nconstitucional da anterioridade do exercício financeiro e da\nanterioridade nonagesimal em relação à Lei Complementar 190/2022, de\n5 de janeiro de 2022.\n2.  O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça segundo a qual o Mandado de Segurança preventivo\nexige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios\npor parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de\nlesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas por parte do\nimpetrante - que, subjetivamente, estaria na iminência de sofrer o\ndano.\n3. Não é possível a esta Corte Superior, no âmbito do Recurso\nEspecial, infirmar as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência\nde prova pré-constituída em relação à natureza preventiva do\nMandado de Segurança, visto que tal procedimento demandaria incursão\nno acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra no\nóbice da Súmula 7/STJ.\n4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a\ntese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso\nEspecial pela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio\nVilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2042577>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1945760>>-MT\n(PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1862803>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"79d976b61982a5266dd44c642a34055f07cfbf6df26272907c85326809bf6f1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}