{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58816,"origem":"stj","sha256_origem":"489659792cca54a5f4db9bc164f88ec670b3534b476ab9f1ffc3e20caf8e793e","registro_original":{"id_fonte":"000872031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399881","numero_registro":"202302161878","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESA COM REPRESENTANTES COMERCIAIS.\nIMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS\nBENEFÍCIOS FISCAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO\nSTJ. SÚMULA 83/STJ.\n1. Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de\ninsumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins, visto que\nbenefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes do\nSTJ.\n2. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONCEITO DE INSUMO - PIS E COFINS - CREDITAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1386141>>-AL, <<AgRg no REsp 1335014>>-CE,\n         <<REsp 1147902>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f9eb57aa74bd1f376cdba81dfb4c14a45cb3e3ae87439c9d5e27ccfef83e65f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}