{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58820,"origem":"stj","sha256_origem":"cf404ad0dcda9be642833099a1ad0906914f74192afb4e383d0c876c6b594ce4","registro_original":{"id_fonte":"000872062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348897","numero_registro":"202301254573","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.\nACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE\nSOBRE A MATÉRIA.\n1. Segundo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\ntema 942, \"o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que\nsejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à\nintegridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo\nde trabalho exercido em atividade comum [...]\".\n2. Precedentes: RE nos EDcl no AgInt nos REsp n. 1.692.293/PR,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n21/11/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.003.905/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe\nde 24/11/2022; AREsp n. 1.141.255/SC, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; REsp\nn. 1.592.380/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO)\n   STJ - <<RE nos EDcl no AgInt nos REsp 1692293>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2003905>>-SP, <<AREsp 1141255>>-SC,\n         <<REsp 1592380>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"538bfbb2c5de05a148b933a5610bf0af27472ac5fea208a87e9ecbd9207949ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}