# Registro público: TJSC — 50018120220228240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a919930b1d71dd4be1d9bbd05f2390de857ebe58864131a9d3a38397be3c309c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-07
- **Último ato com data válida:** 2022-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-19** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-03** — Preliminar (TPU 12753)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-24T12:40:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-08-22T11:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-19T17:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-08-04T13:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-03T16:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-08-03T16:52:29.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-08-03T16:51:20.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-04-25T18:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-04-25T18:06:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-04-07T14:59:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-08-24T12:41:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-08-22T11:51:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-19T17:47:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-08-19T17:45:34.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-08-04T13:23:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-03T18:49:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}
- 2022-08-03T18:49:04.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4748", "nome": "2ª Vara da Comarca de Guaramirim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-03 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-03 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-03 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-19 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-08-03 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-08-03 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-24 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T15:51:38\.089000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220407145936
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a919930b1d71dd4be1d9bbd05f2390de857ebe58864131a9d3a38397be3c309c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50020424420228240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 00001206320168240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00019524620198260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSC — 50013601520218240159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / Vara Única da Comarca de Armazém
- [TJDFT — 00084770720188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJSP — 00008720620228260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / 02 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJSP — 00055536620168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJDFT — 00086803720168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Guaramirim / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF