# Registro público: TRT24 — 00242764820245240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882279/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882279.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38f18a856c926a4a578fe92bafa474ec0e46cfda8a372f470d1fc3b990b60559

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-04
- **Último ato com data válida:** 2024-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-21** — Mandado (TPU 106)
> **2024-08-19** — Mandado (TPU 985)
> **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-04T10:37:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-06T15:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-07T13:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-07T13:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-08T01:23:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-08T01:23:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-13T16:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-22T11:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-22T15:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-22T16:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T16:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T01:54:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-26T01:54:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-26T01:54:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-26T01:54:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-26T08:21:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-10T18:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-10T19:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-10T19:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-12T01:24:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-12T01:24:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-12T01:24:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-12T01:24:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-25T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-25T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-26T09:51:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-01T14:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-06T15:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-21T05:44:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-09T16:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2024-03-07T13:45:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-22T16:09:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-10T19:39:22.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-08-01T15:35:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-19T09:48:34.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-10-25T11:46:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38f18a856c926a4a578fe92bafa474ec0e46cfda8a372f470d1fc3b990b60559.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:53:01\.515542430Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240304103751
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38f18a856c926a4a578fe92bafa474ec0e46cfda8a372f470d1fc3b990b60559

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242960620255240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197259/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TJRO — 10259332520078220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201585/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRT3 — 00002104320145030134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200126/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT24 — 00242970620255240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190988/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00242777920225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902531/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT3 — 00002094320145030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199082/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000375919888170370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193296/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TRT3 — 00002081120155030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191986/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242764820245240071 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38f18a856c926a4a578fe92bafa474ec0e46cfda8a372f470d1fc3b990b60559.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38f18a856c926a4a578fe92bafa474ec0e46cfda8a372f470d1fc3b990b60559
- **SHA-256 do comentário:** 67ff6a8bf9c40e7601ff01a50bd648bb80ff31039ae9acd7b08eb135c02a0396