{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58823,"origem":"stj","sha256_origem":"4aa8cbaccb845d72b3853b8735104b9cf40974cf743772cd7d0655dac3504713","registro_original":{"id_fonte":"000872089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103611","numero_registro":"202303732920","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nMANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14, § 1º, DA LEI\n12.016/2009. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015\nNÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O PREQUESTIONAMENTO\nFICTO. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA\n283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Inexiste nulidade na decisão agravada, porquanto todos os pontos\naduzidos foram devidamente apreciados.\n2. Não há falar em descabimento da remessa necessária. O Tribunal a\nquo aplicou corretamente o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009 em face\nda sentença concessiva de Mandado de Segurança.\n3. No tocante à suposta ofensa aos arts. 336, 341, 342 e 437 do CPC,\nobserva-se que não foi emitido juízo de valor sobre esses\ndispositivos. O Superior Tribunal de Justiça considera inviável o\nconhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por\ncontrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição\nde Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do\nprequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.\n4. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, para que seja\nreconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do\nCPC/2015, na via do Recurso Especial, impõe-se a indicação e o\nreconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015\nespecificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o\nque não ocorreu. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.834.801/MG, Rel.\nMin. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 22/3/2024; AgInt no REsp\n2.089.752/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\nDJe 21/3/2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.382.668/SP, Rel.\nMin. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/3/2024.\n5. Quanto à afirmação de que foi proferida decisão-surpresa, vedada\npelo ordenamento jurídico, o órgão julgador asseverou expressamente:\n\"não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos\nlimites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado\nnos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no\nordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do\nconflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit\ncuria) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de\nconhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido\ncom sua aplicação (...) Ora, considerando que tal conclusão decorreu\nde simples interpretação lógica da legislação que rege o produto\ncomercializado pela embargante (...), não convence a sua alegação de\nque teria sido surpreendida pelo resultado do julgamento\" (fls.\n401-402, e-STJ).\n6. A parte recorrente, contudo, não impugnou os pontos acima\ntranscritos - que são aptos, por si sós, a manter o decisum\ncombatido. Desse modo, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto\nna Súmula 283/STF: \"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando\na decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o\nrecurso não abrange todos eles\".\n7. O Mandado de Segurança possui como requisito inarredável a\ncomprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte\nimpetrante por meio da chamada prova pré-constituída. Nesse\ncontexto, não existe espaço para dilação probatória. Com efeito,\npara a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no\nmomento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a\nextensão do direito alegado e que este seja prontamente exercido.\n8. É evidente que rever as conclusões adotadas pela Corte regional,\nquanto à correta valoração das provas acostada aos autos, à não\nocorrência de cerceamento de defesa e à ausência de direito líquido\ne certo, demanda o revolvimento de fatos e provas, inadmissível na\nvia especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n9. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n STJ - <>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"326670ec833142f8f5684df52f9d21ea3bdd2274144d576a2a59e3fece7686a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}