{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58824,"origem":"stj","sha256_origem":"97cea93a11869381d5788743d06e4a89e35f419c9829b547883c4f9bdc2499a0","registro_original":{"id_fonte":"000872090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"2309","numero_registro":"201902710125","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA.  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL 1.848.367/SC. PERDA DE OBJETO.\n1. Ao julgar o Recurso Especial 1.848.367/SC, conexo a esta Tutela\nProvisória, a Segunda Turma decidiu: \"Na forma da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, em regra, 'fica prejudicado, por perda\nde objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão\nproferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de\nantecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença\nde mérito' (STJ, AgRg no AREsp 307.087/RS, Rel. Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014). (...) Dar continuidade\nao debate no Superior Tribunal de Justiça representa antecipação de\njulgamento de causa ainda não decidida em última instância (art.\n105, III, da Constituição Federal), o que encontra óbice na Súmula\n735/STF\".\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, a \"decisão que julga o recurso\nespecial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida\ncautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de\nobjeto\" (AgInt na MC n. 23.989/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 16/11/2020).\n3. Pedido de Tutela Provisória julgado extinto sem resolução de\nmérito, por perda do objeto. Agravo Interno prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nextinta a tutela provisária de Dhiego Carvalho Santos Rocha; julgar\nprejudicado o agravo interno da União, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Afrânio Vilela e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA PROVISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - PERDA\nSUPERVENIENTE DO OBJETO)\n   STJ - <<AgInt na MC 23989>>-AM, <<AgInt no TP 4034>>-DF,\n         <<TP 3604>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2e1a6d73118e0994f866f812925b1c4d65c4672d643b32e546b5500d2bf03a9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}