{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58825,"origem":"stj","sha256_origem":"befab875b620232736bee057478c82730a1582e8bf2749c181b3828800b330b3","registro_original":{"id_fonte":"000872091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100289","numero_registro":"202303527576","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-03-14","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO\nTRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO\nPAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.\n1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença\nem virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da\ncitação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte\nexecutada aos ônus sucumbenciais.\n2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de\nser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios\nquando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o\najuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação,\nem homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a\nexceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito\nGonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp\n1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe\n13/12/2017).\n3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários\nadvocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de\nextinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento\nextrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha\nsido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu\nao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896\n802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016).\n4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do\nPrincípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos\nhonorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação\njurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não\npode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no\ncaso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel.\nMin. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp\n759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe\n28/9/2015).\n5. É que o processo de execução também implica despesas para as\npartes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado\nquitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de\nsabença, \"responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa\na ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja\nobrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a\nque já tinha direito\" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux,\nPrimeira Turma, DJe 27/8/2010).\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -\nEXTINÇÃO POR PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1994500>>-ES, <<AgInt no REsp 2055834>>-PE,\n         <<REsp 1854592>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1425138>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c8c1077f10937e2acbcf6362b22752d29ca15450568a6573e56c573745a74af6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}