# Registro público: TRE-PA — 06000127120256140104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41a89be99a9578da577bdbd82b264cd391d8b6a9187713c420f0640d8137e062

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-13
- **Último ato com data válida:** 2025-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-04** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-13T12:01:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-06-13T12:11:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2025-06-16T15:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2025-06-17T10:26:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-06-25T10:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-06-13T12:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-06-13T12:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-04T11:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-04T11:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-04T11:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-05T00:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-07T00:53:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-07T10:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-11T02:32:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-06-13T12:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-06-13T12:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2025-06-16T15:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2025-06-17T10:25:12.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2025-06-17T10:25:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30465", "nome": "022ª ZONA ELEITORAL DE ÓBIDOS PA"}}
- 2025-06-17T10:26:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-04T11:21:45.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-04T11:21:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-14T10:15:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}
- 2025-07-14T10:15:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30547", "nome": "104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41a89be99a9578da577bdbd82b264cd391d8b6a9187713c420f0640d8137e062.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-13 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-17 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-17 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-07-04 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T08:19:56\.355000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250613120101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 41a89be99a9578da577bdbd82b264cd391d8b6a9187713c420f0640d8137e062

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000124920246140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883783/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA
- [TRE-PA — 06000142220256140078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017217/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA
- [TJMS — 00002777520258120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019848/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002770720228120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019721/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJPI — 00002438720208180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019088/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 1ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJES — 00001955820218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018180/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJMS — 00002773720248120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017892/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / 2ª Vara
- [TJPE — 00000356020208172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884371/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE JOAO ALFREDO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000127120256140104 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/41a89be99a9578da577bdbd82b264cd391d8b6a9187713c420f0640d8137e062.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 41a89be99a9578da577bdbd82b264cd391d8b6a9187713c420f0640d8137e062
- **SHA-256 do comentário:** 075fc0a677e7786db1da149515932e8fed8856d80fe9d3eb175bcf59758ea7e9