{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58829,"origem":"stj","sha256_origem":"1246d8adf0e015d353a6e08389660306c56e979f9b3f0abe65d6e65a8ea6f0bd","registro_original":{"id_fonte":"000872095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66850","numero_registro":"202102079877","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA EM NÍVEL SUPERIOR\nAO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Em síntese, o impetrante defende que, ao tomar posse no cargo de\nTécnico de Gestão em Saúde, deveria ter sido posicionado já no Nível\nII, grau A, da carreira. Afirma que a pretensão se ampara na Lei\nEstadual 15.462/2005 e que é desproporcional ter a mesma remuneração\ndos demais servidores, pois, ao contrário deles, já possui curso\ntécnico.\n2. Ao julgar a ADI 1.240, o Supremo Tribunal Federal firmou o\nentendimento de que é inconstitucional a possibilidade de o servidor\npúblico ingressar na carreira em classe distinta da inicial, na\nmedida em que contraria os princípios da igualdade e da\nimpessoalidade pelos quais se rege o concurso público.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e\nFrancisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NA CARREIRA EM NÍVEL SUPERIOR AO\nINICIAL)\n   STF - [[ADI 1240]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b7002a42735fe02bf7e00b5087eac92450897bf2c7a15f403296db8b9ec997c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}