{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5883,"origem":"stj","sha256_origem":"6a1106b6ad98a46a9c50c045200d2b7bf28d78107d978452f83b182ab1dc92f9","registro_original":{"id_fonte":"000816304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163399","numero_registro":"202201045744","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM\nFLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E POSTERIOR INGRESSO EM\nDOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o\ningresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela\nlegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período\nnoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nestar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito\n(RE n.º 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).\n2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio\ndepende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas\nrazões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação\ndo direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o\ncontexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da\nocorrência de crime no interior da residência é que se mostra\npossível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.\n3. Esta Corte tem entendido que, a revista pessoal sem autorização\njudicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas\nsuspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas\nou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de\ncontrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos\nnecessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do\nart. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal.\n4. No caso dos autos, a sequência de eventos - iniciada pela voz de\nabordagem para a busca pessoal - se deu unicamente em razão de\ndenúncia anônima. Não há nas declarações da autoridade policial\nqualquer informação de que o investigado foi visto portando objeto\nsuspeito que levasse a crer que ele trazia consigo algo ilícito, nem\nmesmo indícios de que havia sido avistado praticando qualquer\ninfração penal. Tampouco foram realizadas campanas ou investigações\nprévias com o intuito de averiguar a plausibilidade da denúncia\nanônima.\nO fato de um dos recorrentes ter retornado em direção à residência\nda qual acabara de sair quando avistou a equipe de patrulhamento\npolicial não constitui elemento idôneo a autorizar a presunção de\nque ele estaria praticando algum tipo de ilícito penal.\nDa mesma forma, o fato de o outro recorrente ter sido supostamente\navistado pela autoridade policial saindo pelos fundos da casa\ntampouco constitui indício da prática de ilícito penal autorizador\nseja de busca pessoal, seja de busca domiciliar.\nNessa linha de raciocínio, aplicando-se ao caso concreto a teoria\ndos frutos da árvore envenenada, devem ser consideradas ilícitas\ntodas as provas colhidas nas buscas pessoais efetuadas nos\nrecorrentes, assim como na busca domiciliar subsequente realizada na\nresidência da avó de um dos recorrentes.\n5. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f7960454ae1c1e04d698bf32806877a355d55d563fed012a3ee46801620b515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}