{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58830,"origem":"stj","sha256_origem":"1bd9c26a0166b2de2d4195e680aea0a2ef59662d9ea96783dd97ac1b718080be","registro_original":{"id_fonte":"000872096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"16192","numero_registro":"202303254978","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-09","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.\nINDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática\ndeste Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito\nsuspensivo a Recurso Especial. A decisão agravada assentou-se a) na\ninexistência de juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de\norigem e b) na inviabilidade processual do Recurso Especial.\n2. A concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para\nlegitimar-se, pressupõe: a) juízo positivo de admissibilidade,\nproferido pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade\nprocessual do Recurso Especial; c) plausibilidade jurídica do\ndireito invocado; e d) periculum in mora.\n 3. Observa-se que, no presente caso, o Recurso Especial não foi\nadmitido pela Corte local. É certo que a atividade jurisdicional do\nSTJ inaugura-se com o juízo de prelibação positivo pelo Tribunal de\norigem, não bastando, para tanto, a interposição do Agravo em\nRecurso Especial. Nessa esteira, o STJ entende que a atribuição de\nefeito suspensivo a Recurso Especial inadmitido na origem e objeto\nde Agravo é excepcionalíssima e pressupõe a aferição da existência\nde decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência\ndo STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do\nRecurso Especial, da plausibilidade do direito invocado e do perigo\nda demora - conjugação de elementos inexistente no presente caso.\nNessa linha: AgInt no TP 2.249/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe 11.2.2020.\n4. Verifica-se que o Recurso Especial não possui viabilidade\nprocessual. A uma, porque os óbices à sua admissibilidade não foram\ndevidamente impugnados. A duas, porque o acórdão recorrido foi\nproferido à luz das provas que instruíram o julgamento, de modo que,\npara chegar a conclusão diversa, é necessário o revolver o contexto\nfático-probatório dos autos, prática vedada em Recurso Especial\ndiante do disposto na Súmula 7/STJ.\n5. Ausente o fumus boni iuris, impõe-se o indeferimento o pedido de\natribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO ESPECIAL)\n   STF - [[Pet-AgRg 1859]]\n(TUTELA PROVISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO -\nPRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgInt no TP 2249>>-SP\n(FUMUS BONI IURIS - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no TP 1230>>-MT, <<AgInt no TP 2928>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afc6dc735b2e85720c364143e4f247e04d570a75c079c2057d24d3c908a88fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}