# Registro público: TSE — 06010407520186020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c180b4e8639188219c2b57d23da3603266826c0e9f68cc56c8cc8944e517f4b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-29
- **Último ato com data válida:** 2020-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Deputado Estadual | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-30T16:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-09T14:05:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-09-16T17:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-10-30T15:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-29T15:22:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-05-29T15:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-29T15:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-31T15:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-23T17:57:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-26T14:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-26T14:05:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-27T16:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-31T16:50:55.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-08-31T16:50:55.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-08-31T16:50:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T19:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-31T19:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-02T00:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-02T00:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-05T02:13:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-08T13:45:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-09T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-09T14:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-16T18:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-16T18:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-23T18:31:24.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-09-23T18:31:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-24T15:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-24T15:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-25T00:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-25T00:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T14:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-28T23:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-01T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-01T18:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-06T17:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-07T04:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-07T14:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-07T14:34:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-08T13:03:07.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883053.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 11696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11696)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c180b4e8639188219c2b57d23da3603266826c0e9f68cc56c8cc8944e517f4b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-09 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-11-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-11-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-11-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-20 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:13\.365589413Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-29T15:22:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c180b4e8639188219c2b57d23da3603266826c0e9f68cc56c8cc8944e517f4b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06017039420186030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311857/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11696, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06016450920186240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287662/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11696, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AC — 06008598820246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083961/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11696, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Vice-Presidente
- [TSE — 06011334220186270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930768/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11696, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-AC — 06008754220246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047146/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11696, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Vice-Presidente
- [TRE-AC — 06007767220246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022083/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11696, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Juiz de Direito 2
- [TRE-RR — 06002594620246230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627131/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11696, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-RR — 06011328720266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804251/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JURISTA 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06010407520186020000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Deputado Estadual | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c180b4e8639188219c2b57d23da3603266826c0e9f68cc56c8cc8944e517f4b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c180b4e8639188219c2b57d23da3603266826c0e9f68cc56c8cc8944e517f4b8
- **SHA-256 do comentário:** defce36695397fe9ab33178bebce7dbab938b7f5b10ca5d8ff6d881b0d070a17