# Registro público: TJSE — 00012775420148250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 562e87c57fc173189394d2ee3bcaa43ed51b00ca390d6150b503eff664941bc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-20
- **Último ato com data válida:** 2016-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-07** — Decisão (TPU 3)
> **2015-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-11T13:49:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-08-29T09:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-11T10:38:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-29T09:10:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-27T10:10:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-22T11:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-10T16:15:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T14:12:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-12T09:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-22T13:55:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-20T12:43:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-29T12:03:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-13T14:40:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-13T14:39:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-05-12T14:04:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-07T10:28:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-05T08:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T13:55:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-05T14:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-11T13:49:41.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2014-10-02T09:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-03T14:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-03T12:51:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-03T12:51:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-01T09:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-26T14:20:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T14:14:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-20T12:17:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-08-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-11-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-11 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:23:06\.770000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140820120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 562e87c57fc173189394d2ee3bcaa43ed51b00ca390d6150b503eff664941bc9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002682320118250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588664/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / TOMAR DO GERU
- [TJSE — 00087918920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- [TJSP — 30369530720138260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSE — 00009362320158250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / RIBEIRÓPOLIS
- [TJSP — 00013231620108260511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA UNICA DE RIO DAS PEDRAS
- [TJRS — 50057467720208210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRS — 50070541720218210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJRR — 00107552320128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 3ª VARA CRIMINAL