# Registro público: TRE-MG — 06000176420196130029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1e4a58c7dc6ee667f5ea23c463ffaf41d7f51ac992bff42fb7a0c1fd91ee5f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2021-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-11-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T18:45:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-12-19T18:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-14T13:10:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-01-08T16:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-21T16:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-11-03T16:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-12-19T18:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-14T13:07:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-14T13:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-11-03T16:04:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-01-14T14:07:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-01-29T15:22:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-01-29T15:22:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-21T16:12:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-21T16:12:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-21T16:51:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-21T16:51:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-21T16:51:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15698", "nome": "29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1e4a58c7dc6ee667f5ea23c463ffaf41d7f51ac992bff42fb7a0c1fd91ee5f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-01-14 trata do assunto oficial «Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:47:59\.696000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191219184543
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f1e4a58c7dc6ee667f5ea23c463ffaf41d7f51ac992bff42fb7a0c1fd91ee5f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000181220206130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016296/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-AM — 06000291020256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040434/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-PA — 06000148920196140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041506/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA
- [TRE-MG — 06000175520206130150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962944/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade
- [TRE-MG — 06000172720206130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950282/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TSE — 06011401420246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039711/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE CGE
- [TSE — 06011851820246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036080/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE CGE
- [TRE-AM — 06000055620256040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035032/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE DO CORREGEDOR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000176420196130029 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1e4a58c7dc6ee667f5ea23c463ffaf41d7f51ac992bff42fb7a0c1fd91ee5f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f1e4a58c7dc6ee667f5ea23c463ffaf41d7f51ac992bff42fb7a0c1fd91ee5f8
- **SHA-256 do comentário:** 5b5b845906d1ba7e52ed7a8d8a120a3e9ea004aaaa52550804b3d651996df092