# Registro público: TRF6 — 00665864120164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb05446924d162ea0246e7b056e1d2de9c0ce46123905b90abaa260d23b7c177

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-14
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-25** — Provisório (TPU 245)
> **2024-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-28** — Provisório (TPU 245)
> **2019-10-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2019-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins | Contribuições Corporativas | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-14T13:20:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-11-17T15:25:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-19T18:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-19T14:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-07T15:54:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-06-11T08:10:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-05T20:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-30T15:35:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-08-25T13:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-29T01:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-17T15:25:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-06T14:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-19T18:34:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-05-09T17:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T17:52:36.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-05-03T19:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-04T11:51:07.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-06-07T15:54:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-07-03T14:38:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T13:02:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-05T10:22:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-10-28T18:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-28T18:17:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-28T18:17:48.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2019-10-28T18:17:50.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-10-04T15:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-04T15:29:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-08T23:03:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-25T03:04:02.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2025-08-28T14:47:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6044)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Corporativas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Cofins» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-09-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2019-10-28 para o assunto oficial «Cofins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001284220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00084314020194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477991/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00001361920164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 23ª - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00001280820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00002911320118110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510841/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJRS — 00181315520058210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500096/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00156412120098210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499833/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00513416820038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482761/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6044
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª Vara - Dom Pedrito


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** eb05446924d162ea0246e7b056e1d2de9c0ce46123905b90abaa260d23b7c177
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** eb05446924d162ea0246e7b056e1d2de9c0ce46123905b90abaa260d23b7c177
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)

### [Tema 496 do STJ: Contribuições Corporativas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-496/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 496, o STJ fixou a seguinte tese: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, corporativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** c2416741af8ca0ddedf72f3f32aac5866823335b5a91a5bb886f6dd2eead2a7c
- **SHA-256 do registro documental:** eb05446924d162ea0246e7b056e1d2de9c0ce46123905b90abaa260d23b7c177
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-496%2F)