# Registro público: TRE-PR — 06000496820226160033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33 ª zona eleitoral-União da Vitória
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883391/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34c29db3694178ee5d0025ca929f7e8330733d269348ff0d47af5c63eedb0749

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-07
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-07T11:44:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-08-03T15:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-10-09T16:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-01-16T13:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-02-14T15:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-02-28T16:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-04-04T14:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-08-15T16:35:26.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-11-22T14:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-11-22T14:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-11-24T01:45:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-11-24T10:22:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-12-10T21:10:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-12-20T03:35:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-01-16T13:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-02-09T16:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-03-30T13:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-03-30T13:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-03-30T13:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-03-31T03:09:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-03-31T03:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-04-11T09:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-04-18T14:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-04-24T13:03:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-07-07T11:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-08-27T15:38:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2022-10-12T13:53:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-01-23T13:31:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-01-23T13:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-03-23T13:33:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-03-23T13:33:58.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-03-23T13:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-04-24T13:03:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}
- 2023-04-24T13:04:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15486", "nome": "33 ª zona eleitoral-União da Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34c29db3694178ee5d0025ca929f7e8330733d269348ff0d47af5c63eedb0749.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:03:32\.411000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220707114405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34c29db3694178ee5d0025ca929f7e8330733d269348ff0d47af5c63eedb0749

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000518520246160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985048/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 124 ª zona eleitoral-Palotina
- [TRE-BA — 06000643820246050109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985110/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 109 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000529820246160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 50 ª zona eleitoral-Araucária
- [TRE-PR — 06000527420246160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984333/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000607520246090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984874/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRE-AM — 06062834420246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984853/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 21 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06043633520246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984723/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 31 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000622820246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984374/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª zona eleitoral-União da Vitória / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000496820226160033 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33 ª zona eleitoral-União da Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34c29db3694178ee5d0025ca929f7e8330733d269348ff0d47af5c63eedb0749.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34c29db3694178ee5d0025ca929f7e8330733d269348ff0d47af5c63eedb0749
- **SHA-256 do comentário:** f864697b6d165346afa6060096addcc34f09d2916ab079a8b0e865dc2d3fc0ee