# Registro público: TJRO — 10023560320128220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4486774b28b8beaf40eeeb6c669578328cbca953fb364deb6e082d60212d69f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-26
- **Último ato com data válida:** 2023-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-01-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-19T00:44:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-07-19T16:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-18T09:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-25T16:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-25T09:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-16T13:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-12T14:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-24T12:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-11T11:01:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-07T10:25:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-03-26T10:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-04T17:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-12T10:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-12T10:39:13.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-10-02T09:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-27T11:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-07T16:59:24.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-04-15T16:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-24T16:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-13T08:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-07T12:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-12-12T11:22:12.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-05-13T08:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-22T10:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-02T11:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-05-14T17:05:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-04T17:48:11.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-08-22T11:28:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-05T07:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-11T07:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-24T08:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-15T15:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-17T12:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-13T02:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-03T12:04:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2018-11-22T09:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588347.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15006951520218260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CRIMINAL DE IPIRANGA
- [TJMT — 00003392820208110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097190/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJPI — 00001905620208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097153/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMT — 00003404120198110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096427/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Juizado Especial Cível/Criminal - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJPI — 00001914120208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095826/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPR — 00000164420268160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094964/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00062266920068260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJSP — 00127202520038260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE SUZANO