# Registro público: STJ — 00005164520228172218

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e22dd76cac80e0b7be2f4490c316541efccf5365d33b9d713d9d23a28fdae7f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-24
- **Último ato com data válida:** 2025-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-29** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2024-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2024-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Pecúnia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-30T08:00:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-30T08:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-22T12:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-22T13:00:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-22T14:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-30T09:40:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-10-30T09:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-13T22:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-24T08:20:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-22T12:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-23T05:20:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-29T18:00:00.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2024-10-30T05:24:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T18:10:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-12-03T05:18:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-06T14:33:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-06T14:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-22T06:40:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-10-22T06:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-22T18:14:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-29T18:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-29T18:15:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-29T18:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-02T00:13:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Pecúnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-29 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-30 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-29 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2024-10-29 trata do assunto oficial «Pagamento em Pecúnia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Pagamento em Pecúnia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:45:54\.769777814Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e22dd76cac80e0b7be2f4490c316541efccf5365d33b9d713d9d23a28fdae7f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005074720218160181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739292/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10701
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004834620228250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5590993/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10701
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 60419349620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730576/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10701
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 61133286620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717852/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10701
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51107493120168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640893/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10701
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004699620198060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471762/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10701
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002424520138180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935513/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJGO — 00230135020078090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5827047/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10701
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1410 do STJ: Pagamento em Pecúnia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1410/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1410, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pagamento, pecunia
- **SHA-256 do HTML autoral:** c91c54c31c6b273b208302ac708c268f34dcbb6c7114d91d88a62e5ecfd48f3a
- **SHA-256 do registro documental:** e22dd76cac80e0b7be2f4490c316541efccf5365d33b9d713d9d23a28fdae7f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1410%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005164520228172218 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Pagamento em Pecúnia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e22dd76cac80e0b7be2f4490c316541efccf5365d33b9d713d9d23a28fdae7f7
- **SHA-256 do comentário:** 3d2a58ca016b42a9cf37937dff6ed806aeecd73502713712781bdbaa5e1452f8