# Registro público: TRE-MA — 00000010520166100012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/588362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31998c57bd5f04592d51b83a39ba083fcfff59be627c88cf4634c0b1a4670b0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-29
- **Último ato com data válida:** 2017-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-10** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2017-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-08-09** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2016-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-23** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-01T09:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-22T10:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-05-06T10:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-05-10T09:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-05-23T10:48:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-05-23T10:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-09T11:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-10T12:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-15T09:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-10T12:08:23.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-02-29T11:42:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-30T17:58:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-05-06T10:17:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-09T08:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-09T08:44:32.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-09T11:15:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-22T09:22:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51369", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002176120166210140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403918/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 140 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002142320166210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401417/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 103 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002166820126210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394621/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 91 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003127320126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924772/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MA — 00001322120136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196145/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00001723220156100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2196104/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-MA — 00002706220166100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194919/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 103ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002205520166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2191161/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL