{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58838,"origem":"stj","sha256_origem":"ef77a2b514885371f2dd4a072a78adff9c7608db1254c6711ab978a1dea51aa3","registro_original":{"id_fonte":"000872104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036828","numero_registro":"202203399124","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE\nESGOTO. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FASE DE PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DO\nENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTINÇÃO\nEM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 565 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, ser\nindevida a tarifa de esgoto, uma vez que o laudo de verificação\natestou que nenhuma das etapas do serviço de esgotamento sanitário\neram prestadas na localidade. A revisão desse entendimento perpassa\npelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o não se\nadmite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Com base nesses fundamentos, destacou a Corte estadual, de forma\nacertada, que a hipótese dos autos distingue-se da abarcada no Tema\nRepetitivo n. 565 do STJ, pois inexistiu qualquer fase de prestação\ndo serviço, sendo indevida, portanto, a cobrança da tarifa de\nesgoto.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5c902486113cbc664c0b644f42980ae4f36bfcfd61bb80076749b01fc5aaf78a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}