{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58842,"origem":"stj","sha256_origem":"054415ad20e722057a9d66096683a6d94a02d7285adc66e54ef6d7978358b0d0","registro_original":{"id_fonte":"000872175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415265","numero_registro":"202302325975","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA\nDO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O\nFINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO\nTRIBUTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 1.223.\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra Acórdão da Segunda Turma do STJ\nque conheceu do Agravo para negar provimento ao  Recurso Especial.\n2. A Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema\nn. 1223, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp\n2.091.202/SP, REsp 2.091.203/SP, REsp 2.091.204/SP e REsp\n2.091.205/SP): Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de\ncálculo do ICMS.\n3 Assim, em observância ao princípio da economia processual e à\nprópria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos\nà origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do\nacórdão paradigma do tema repetitivo.\n4. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para tornar sem\nefeito a decisão monocrática de fls. 412-415, e-STJ, e determino a\ndevolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L,\nII, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob\na sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de\nadequação quanto ao Tema n. 1.223/STJ, e em observância aos arts.\n1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o\nacórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;\nb) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de\nretratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00003 ART:01037 INC:00002 PAR:ÚNICO\n        ART:01040","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256L INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO AFETADA EM RECURSO REPETITIVO OU EM REPERCUSSÃO GERAL -\nSUSPENSÃO NACIONAL - DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA)\n   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)\n   STF - [[QO-RE 966177]]-RS\n(TEMA REPETITIVO - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL\nDE ORIGEM)\n   STJ - <<REsp 1202071>>-SP\n   STF - [[RE 656558]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 309)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8ba066ae4317fd399994bfd48794825b105d2a551348f95bb22e0401bcdf12d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}