{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58844,"origem":"stj","sha256_origem":"a9efe6835960573b9c5160ca5a1d27317cf5ae4f4e0c716bda3c18646f5991b1","registro_original":{"id_fonte":"000872178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433838","numero_registro":"202302591409","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,\ncaput, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. Na jurisprudência do STJ, nos casos em que a mera alegação de\nerro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do\nTribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do\nrecurso por falha em sua instrução\" (AgInt no AREsp 1.449.432/SP,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de\n12/5/2020).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA EMITIDA\nPELO TRIBUNAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1555513>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"16755b5dd4835e1bdef9c05d45f59804be095b4938823247e906adfc106d85ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}