{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58845,"origem":"stj","sha256_origem":"2b12f759fb9b7c2b1b5381a333e0019db54ddc3019a9d14870af10b5351a6d8f","registro_original":{"id_fonte":"000872182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2375844","numero_registro":"202301826552","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO\nJUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. TAXA\nSELIC. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA. RECURSO CARENTE DE\nINTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. JUROS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997\nCOM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.\n1. Na hipótese dos autos, carece de interesse de agir a pretensão da\nparte recorrente no sentido de que seja reconhecida a\nresponsabilidade da Agência Reguladora pela atualização do débito,\numa vez que o Recurso Especial da Agência Reguladora, neste ponto,\nnem sequer foi conhecido por força da Súmula 7/STJ.\n2. Por outro lado, no que se refere aos juros, a relação jurídica in\ncasu é não tributária, razão pela qual é constitucional a fixação\ndos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de\npoupança, e permanece hígido, nessa extensão, o disposto no art.\n1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011960 ANO:2009","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001F\n(ART. 1º-F COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA\nDE POUPANÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1918249>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fa33966e17e0ddb95e3d20b3d7389d6546cbd8792349434ad2fa667869e53685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}