{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58846,"origem":"stj","sha256_origem":"7ed6e6f78addea7e910f35edcf0c45a439f10f83be4e6069508c825e2ebb4626","registro_original":{"id_fonte":"000872183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2420282","numero_registro":"202302675000","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.\nREAPRECIAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das\nrazões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal\ndemanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nespecialmente para homologar períodos de trabalho além daqueles\nreconhecidos pelo Tribunal de origem ou, ainda, para reapreciar\nprova testemunhal, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Ressalte-se, ainda, que o período não reconhecido poderá ser\nhomologado oportunamente, caso o recorrente apresente novas provas,\nvisto que, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a\nquaestio iuris não perpassa pelo exame de mérito quanto ao tempo\nnão homologado - motivo pelo qual essa parte não transitará em\njulgado e poderá ser novamente submetida ao exame judicial.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADE RURAL - PERÍODO NÃO RECONHECIDO - POSSIBILIDADE DE\nHOMOLOGAÇÃO OPORTUNAMENTE - NOVAS PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1352875>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5fb7eaa7f889bb861cc7b53c733afbe5a3d84a63de232118c5b6f92937097b16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}