# Registro público: TRF1 — 00002892220194013000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª - Rio Branco
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36e87d8895015c8ab5d865b18c36967034b688774360a93863a7e4fde18d0403

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-04** — Provisório (TPU 245)
> **2021-05-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-31** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anuidades OAB | Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-22T13:52:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-04-22T17:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-12-06T13:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-01-28T12:19:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-06-24T10:51:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-08-20T09:59:36.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-08-23T14:30:20.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-08-23T15:03:16.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-08-29T14:58:34.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-11-26T13:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-11-29T11:14:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2019-12-04T11:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2020-03-06T09:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2020-07-31T15:12:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2020-07-31T16:09:03.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2020-07-31T18:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2020-07-31T18:24:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2020-07-31T19:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2020-07-31T19:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2020-10-07T07:45:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2021-05-03T03:23:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2022-05-04T18:46:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2022-05-04T18:46:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2023-12-29T04:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}
- 2024-01-16T10:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12330", "nome": "03ª - Rio Branco"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10172](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10172)
- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36e87d8895015c8ab5d865b18c36967034b688774360a93863a7e4fde18d0403.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anuidades OAB — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-31 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-03 trata do assunto oficial «Anuidades OAB»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T07:26:30\.583000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190122134901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36e87d8895015c8ab5d865b18c36967034b688774360a93863a7e4fde18d0403

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003081920054013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00003083320174013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233980/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Rio Branco / 02ª Sinop
- [TJMT — 00004308420058110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Rio Branco / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TRF1 — 00003032620074013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00001763920194013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Rio Branco / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000411220194013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528191/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Rio Branco / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJAC — 07045607820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304020/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
- [STJ — 00005605820104058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265623/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Rio Branco / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 36e87d8895015c8ab5d865b18c36967034b688774360a93863a7e4fde18d0403
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002892220194013000 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Anuidades OAB | Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “03ª - Rio Branco”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2024-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36e87d8895015c8ab5d865b18c36967034b688774360a93863a7e4fde18d0403.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36e87d8895015c8ab5d865b18c36967034b688774360a93863a7e4fde18d0403
- **SHA-256 do comentário:** fa05c40a8d75ef65fff3290ccac4735595e38f4f67506aee88afe05392e0cd4b