{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":58848,"origem":"stj","sha256_origem":"42d7a8e8f848ad32536ac0c9d79ab6363290ed3ee2d116a17214ecaa8fe64691","registro_original":{"id_fonte":"000872192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"948832","numero_registro":"201601793347","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-04-29","data_publicacao":"2024-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E\nDO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME\nPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.. AGRAVO INTERNO  DESPROVIDO.\n1. In casu, nos termos do art. 247 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, foi julgada procedente ação ajuizada em desfavor do\nAgravado, reconhecendo a infração administrativa prevista no citado\ndispositivo legal no valor de 20 (vinte) salários mínimos.\n2. O Tribunal de origem, acolhendo preliminar, julgou inepta a\ninicial e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito.\n3. A modificação das conclusões da Corte estadual acerca da ausência\nde comprovação ou não da infração administrativa, porquanto não foi\napresentado qualquer elemento probante apto a comprovar a\nmenoridade, e do afastamento da tese de notoriedade acerca desse\nfato, exigiria amplo reexame das provas dos autos, o que encontra\nóbice na Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art247"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00247"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/a1827226-1064-42eb-ab00-9bfee1cb928d/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f7e4ddb52b2556d7b5491522f806d6539f911f2917c59aecfc60633fb2cc02e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}